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MXFin

Termos de Uso

Última atualização: 05/08/2026

1. Sobre o Serviço

O MXFin ("nós", "sistema" ou "plataforma") é um sistema de gestão financeira e de ordens de serviço, oferecido como um serviço de assinatura (SaaS) para empresas e profissionais autônomos. Ao criar uma conta ou utilizar o sistema, você ("cliente" ou "usuário") concorda com estes Termos de Uso.

2. Cadastro e Conta

O acesso ao sistema é concedido mediante criação de conta pelo administrador da plataforma ou por convite. Cada empresa cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso de seus usuários e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

3. Assinatura e Pagamento

O acesso ao sistema é fornecido mediante o pagamento de mensalidade, conforme o plano contratado. O não pagamento na data de vencimento pode resultar na suspensão temporária do acesso à plataforma, mediante aviso, até a regularização do pagamento. Os valores dos planos podem ser reajustados, mediante aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias.

Períodos de teste gratuito (trial), quando oferecidos, não geram cobrança automática — a conversão para plano pago depende de contratação expressa.

4. Uso Permitido

O sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins lícitos, relacionados à gestão do seu próprio negócio. É proibido: (a) utilizar o sistema para armazenar ou processar dados de terceiros sem base legal adequada; (b) tentar acessar dados de outras empresas clientes da plataforma; (c) realizar engenharia reversa, cópia ou revenda do sistema; (d) utilizar o sistema para fins fraudulentos ou ilegais.

5. Titularidade dos Dados

Todos os dados inseridos no sistema (cadastros de clientes, informações financeiras, documentos, ordens de serviço) são de propriedade exclusiva da empresa cliente que os inseriu. O MXFin atua como operador desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

6. Disponibilidade e Suporte

Empenhamo-nos em manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (100%). Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, mediante aviso prévio quando possível, ou interrupções não programadas por motivos técnicos.

7. Backup e Responsabilidade sobre os Dados

Embora sejam realizadas rotinas de backup, é responsabilidade do cliente manter suas próprias cópias de segurança de informações críticas. Não nos responsabilizamos por perda de dados decorrente de uso indevido do sistema, falha de energia, força maior, ou ações de terceiros não autorizadas pela plataforma.

8. Cancelamento

O cliente pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, os dados permanecerão acessíveis por um período de 30 (trinta) dias para exportação, após o qual poderão ser excluídos permanentemente. Valores já pagos referentes a período de uso não são reembolsáveis, salvo disposição em contrário acordada expressamente.

9. Limitação de Responsabilidade

O MXFin é uma ferramenta de apoio à gestão. Decisões financeiras, fiscais, contábeis e jurídicas tomadas com base nas informações do sistema são de responsabilidade exclusiva do cliente. Recomendamos a validação de informações fiscais e contábeis por profissional habilitado.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários. O uso continuado do sistema após a alteração constitui aceite dos novos termos.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para o canal de suporte informado no momento da contratação.

Este texto é um modelo padrão e não substitui a revisão de um advogado. Recomendamos que ele seja avaliado por profissional jurídico antes do lançamento comercial, considerando as particularidades do seu negócio e da legislação vigente.